quinta-feira, 18 de novembro de 2010

APOIO DA SECRETARIA DE CULTURA ESTADUAL - SP E NACIONAL DO PT AOS FOMENTOS

O governo do Prefeito Gilberto Kassab publicou em 22 de fevereiro de 2010 o decreto Municipal nº 51.300, com o objetivo de regulamentar as leis municipais de fomento ao Teatro e à Dança.

Desde a sua publicação o decreto municipal mereceu repúdio do movimento cultural organizado da cidade de São Paulo, responsáveis maiores pela existência das leis de fomento.

No bojo dessa regulamentação o governo introduz diversas modificações nocivas e contraditórias em relação ao espírito da lei, tais como:

Altera o mecanismo de repasse de recursos que deixa de operar como prêmio e passa a operar na forma de convênio, implicando em maior complexidade no trato com a burocracia que resultará na exclusão de proponentes de projetos menos estruturados;
Cria a possibilidade de a própria Secretaria Municipal de Cultura apresentar projetos e concorrer aos recursos, o que é um absurdo em si, impondo aos produtores culturais uma concorrência desigual que fere o espírito da lei, criada exatamente para incentivar as manifestações culturais oriundas da sociedade;
Delega ao secretário e aos seus subordinados diretos as competências exclusivas para autorizar a realização de editais, formalizar ajustes e alterações, em suma, centraliza toda tomada de decisão no poder executivo desconsiderando a existência do Conselho Municipal de Cultura, da Conferência Municipal de Cultura e desconsiderando ainda a história do movimento cultural paulistano que tanto se mobilizou para criar as leis que agora o governo municipal tenta desfigurar;
Exclui do alcance das normas o incentivo oriundo da isenção fiscal e os convênios estabelecidos com as OSCIPs, precarizando ainda mais o tratamento dispensado aos grupos culturais, gerando um benéfico indireto aos produtores e instituições mais bem estruturados que têm maior acesso aos patrocínios,


A Secretaria Nacional de Cultura do PT e a Secretaria Estadual de Cultura do PT-SP vêm, por meio desta, manifestar seu inteiro repúdio ao decreto nº 51.300 e sua total solidariedade ao movimento cultural paulistano.

Entendemos que esse decreto significa um retrocesso para a gestão pública da cultura no Brasil, uma vez que busca dificultar e burocratizar a relação entre estado e produção cultural, na contramão do esforço empreendido pelo conjunto dos gestores de políticas públicas de cultura que atuam em todo o país.

O decreto fere o princípio constitucional da Legalidade, pois desconsidera que apenas a Lei pode introduzir inovações primárias, criando novos direitos e novos deveres na ordem jurídica.

Esse decreto demonstra claramente o espírito autoritário que rege os governos do PSDB e do DEM na capital e no estado de São Paulo, refletindo seu isolamento em relação aos movimentos organizados da sociedade civil, a falta de participação social e o profundo desrespeito do governo municipal de São Paulo pelas conquistas históricas do movimento cultural paulista.

O Partido dos Trabalhadores conclama todos os seus militantes a repudiar esse decreto e seus efeitos, colocando-se ao lado dos produtores cultuais paulistanos nessa luta pela preservação de um direito conquistado com a luta de milhares de artistas ao longo dos anos.

Todo apoio à Lei de Fomento ao Teatro e à Lei de Fomento à Dança de São Paulo.


Daniel Brazil
www.danbrazil.wordpress.com

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